
Além de apresentar projetos e requerimentos em plenário, e fiscalizar ações do Executivo, os vereadores atuam em comissões específicas, cujos trabalhos visam analisar propostas dos próprios vereadores, investigar ações do Executivo e dar voz à população.
Pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos, existem dois tipos de comissão formada pelos parlamentares municipais: as permanentes e as temporárias.
As Comissões Permanentes são aquelas cuja existência se dá por meio das legislaturas (com mandato de dois anos). Já as Comissões Temporárias são constituídas com finalidades especiais, vigindo, no máximo, até o término do ano legislativo em que sejam criadas.
Fazem parte das Comissões Temporárias, as CEVs - Comissões Especiais de Vereadores; as CEIs - Comissões Especiais de Inquérito; e as Comissões Processantes.
Atualmente, a vereadora Cassandra é membro de duas CEIs, a que investiga o contrato da Prefeitura com a AFIP (Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia) e Gastos orçamentários em Educação - Exercício de 2000.
COMISSÕES PERMANENTES PRESIDIDAS POR CASSANDRA - Educação e Cultura; Meio Ambiente; Assuntos Portuários, Defesa dos Direitos da Mulher; Ética, Decoro e Corregedoria Parlamentar.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos prevê a existência de 18 (dezoito) Comissões Permanentes, compostas de três membros cada, eleitas com a Mesa Diretora e com competência estabelecida. Cassandra integra, como membro, as comissões de Justiça e Redação e de Saúde e Higiene. Preside as comissões de Educação e Cultura, Meio Ambiente, Assuntos Portuários, Defesa dos Direitos da Mulher e de Ética, Decoro e Corregedoria Parlamentar.
CEVS CRIADAS A PARTIR DE PROPOSTAS DA CASSANDRA
Cassandra entende que é a partir do trabalho das CEVs que se pode aprofundar o debate e a busca de soluções para variados problemas da cidade. Por isso, propôs a criação de várias comissões.
Os objetivos das CEVs instaladas pela Cassandra neste ano são contribuir com a elaboração de plano de prevenção e combate a incêndio em favelas e habitações subnormais; Acompanhar a execução da política habitacional do município e dos projetos habitacionais em andamento, bem como os já iniciados e paralisados, em especial os projetos do Dique da Vila Gilda, Vila Alemoa, Vila Pantanal, Vila Pantanal II, Morro Santa Maria, Rua 1 da Nova Cintra, Torquato Dias e Nova Cintra (Coronel Galhardo), Caminhos do Marapé, ZEIS 1 Estuário, Lomba da Penha, Vila Progresso e Altos da Vila Progresso, Vila São Roque, Vila Pelé, Vila Ayrton Senna, Vila Esperança, Caneleira III, estradão, Ilhéu Alto e Ilhéu Baixo, Butantã, Locação Social, Vila César e Menino Jesus.
Acompanhar todas as questões atinentes à política pesqueira de Santos, compreendidas as atividades de captura, cultivo, armazenagem, comercialização, pesquisa, fiscalização e regulamentação, assim como a reestruturação do Entreposto Federal de Pesca de Santos.
Acompanhar a implantação e o desenvolvimento do Programa Saúde da Família – PSF , bem como o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS em nosso município;
Acompanhar as obras medidas e projetos de melhorias urbanas e prevenção de risco geológico em uma das áreas mais carentes de nossa cidade, os Morros de Santos.
TEMPORÁRIAS - Dependendo do tema em questão, cabe às comissões temporárias realizar, periodicamente, audiências públicas com entidades da comunidade; convocar prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, previamente determinados, no prazo de 15 dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificativa adequada, às penas da lei. Vale
ressaltar que as comissões de vereadores recebem petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais. Além disso, apreciam programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Outras CEVs instaladas anualmente contam com a participação ativa da vereadora Cassandra. Como vice-presidenta, ela atua na CEV que analisa a construção do túnel interligando a Zona Noroeste à Zona Leste. Como relatora, integra a comissão que busca garantir a instalação de um núcleo operacional da Petrobrás no litoral da Baixada Santista; as CEVs que tratam dos planos de saúde; das propostas para a política cultural do Município; e do transporte coletivo.
Cassandra ainda participa como membro da CEV que discute a situação do fechamento dos bingos localizados na cidade de Santos; da CEV que acompanha o atendimento médico e ambulatorial, reforma e ampliação do Pronto Socorro e Hospital Arthur Domingues Pinto (Zona Noroeste) e construção do Pronto Socorro Infantil naquela região da cidade; da CEV que apura suspeitas de irregularidades nos cálculos do IPTU no Município de Santos; da CEV que fiscaliza o serviço prestado pelas companhias de telecomunicações; e da CEV que acompanhar as obras de urbanização e construção de moradias da Vila Santa Casa.