Crise habitacional: responsabilidade 
do Estado e da Sociedade
(continuação)

AQUI A HISTÓRIA É OUTRA

No nível municipal, a história é outra. As administrações democráticas e populares que governaram a cidade, entre 89 e 96, tornaram a questão habitacional prioridade. Colocou-se em prática um programa municipal de habitação, destinando-se recursos do orçamento municipal, constituindo-se parcerias com os governos federal e estadual, e estimulando-se a participação ativa da sociedade na construção da política para habitação. O programa passou a contar com uma variada gama de projetos, adequados especificamente a cada realidade, como urbanização de favelas, regularização fundiária, mutirão, lotes urbanizados, locação social e construção de moradias em terrenos urbanizados. São dessa época projetos que geraram novas unidades, como Vilas Telma (de cima e de baixo), Vila Lindóia, Dique da Vila Gilda, Vila Alemoa, Vila Pelé, Vila São Roque, Nossa Srª da Aparecida, Ilhéus Baixo e Alto, Vila Esperança, Vila Ayrton Senna e Vila Santa Casa; assim como outros de regularização fundiária, como Vila Progresso, Torquato Dias, Estuário e Caminhos do Marapé. Nesses governos, a área de habitação teve seu orçamento seguidamente aumentado, estabelecendo-se uma política de subsídio para o acesso à habitação de interesse social, que reconhecia o direito à moradia digna como fundamental.
Lamentavelmente, esta política sofreu brutal interrupção em 1997. Com a assunção ao poder do atual Prefeito, a maior parte dos projetos foram paralisados, áreas destinadas a projetos habitacionais tiveram suas finalidades desviadas (Estradão, Campo da Penha, área da União na Conselheiro Nébias), a estrutura técnica dos órgãos municipais que se ocupavam da questão habitacional foi reduzida drasticamente, o Conselho Municipal de Habitação passou por uma longa fase de inatividade e as conferências municipais só foram realizadas com muita pressão dos movimentos de moradia. O Executivo Municipal chegou a ponto de entrar na justiça com ação de inconstitucionalidade contra o artigo 147 da Lei Orgânica, que estabelecia, em seu parágrafo único, a obrigatoriedade de investimento mínimo de 5% do orçamento municipal em habitação. Infelizmente este objetivo foi atingido e o governo municipal desobrigou-se de investir em habitação o mínimo necessário, coisa que, aliás, nunca fez. Como se não bastasse, o atual governo reluta em regulamentar o Estatuto da Cidade, sobretudo no que tange os instrumentos de combate à especulação imobiliária, como o instituto do IPTU progressivo no tempo. Da mesma forma, recusa-se a buscar parcerias que signifiquem contrapartida municipal, como os programas Habitar Brasil/BID e PSH, nível federal e o Habiteto, nível estadual.
Portanto, o que está ocorrendo no momento não é culpa do PT, nem das famílias que ocuparam os terrenos vazios. Esta situação é fruto de uma estrutura socioeconômica extremamente injusta e uma sucessão de governos omissos que preferem caçar bruxas a assumir responsabilidades. Creio que o enfrentamento corajoso da crise de habitação em Santos deve partir de um verdadeiro compromisso com a população de baixa renda desta cidade, investindo-se em habitação, saneamento e programas de geração de renda, retomando projetos paralisados (como o do Dique, por exemplo), buscando-se parcerias em outros níveis de governo, reunindo os demais municípios da Baixada em torno deste objetivo e implementando-se o Estatuto da Cidade. Somente assim é que se pode evitar que, no futuro, mais famílias em desespero se vejam obrigadas a ocupar terrenos, para que o Poder Público lhes dirija o olhar.

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